O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para revisão da pena aplicada em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A solicitação fazia referência ao chamado PL da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado na última semana, mas ainda não foi promulgado.
Na decisão, Moraes destacou que a proposta ainda não entrou em vigor, motivo pelo qual não pode ser aplicada aos casos já julgados.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal, ela pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF.
Os atos de 8 de janeiro de 2023 resultaram na invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar, após ter ficado presa preventivamente desde março do ano passado. Mesmo após a condenação, a Justiça manteve o regime domiciliar.
O PL da Dosimetria ainda aguarda os trâmites finais de promulgação. Caso não seja assinado dentro do prazo, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, posteriormente, à vice-presidência da Casa. Depois disso, a norma ainda poderá ser contestada no próprio STF.
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