“Um marco histórico para o Estado Democrático de Direito”, assim o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, classifica a decisão do Tribunal do Júri que, nesta terça-feira (14), condenou os executores da líder quilombola Mãe Bernadete Pacífico. Após o veredito do júri popular, os réus Arielson da Conceição Santos, preso preventivamente, e Marílio dos Santos, foragido, foram sentenciados a 40 anos e 29 anos de reclusão em regime fechado, respectivamente. Ambos foram condenados por homicídio qualificado, por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa por parte da vítima.
Para Freitas, o desfecho do julgamento é um símbolo de que a impunidade não prevalecerá diante de crimes que ferem os direitos humanos e as comunidades tradicionais. O secretário enfatizou que a condenação, baseada em provas técnicas e testemunhais robustas, faz justiça à trajetória de resistência da liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares. “É a vitória da justiça e um recado claro em defesa dos direitos humanos. A justiça está sendo feita de forma rigorosa e técnica, fundamentada em um robusto conjunto de provas que não deixou margem para dúvidas sobre a autoria deste crime covarde”, pontuou Felipe Freitas.
Além do rigor da sentença, o titular da SJDH destacou que o sucesso do processo judicial foi fruto do trabalho das diversas esferas do poder público. Segundo ele, a eficiência do caso demonstra o amadurecimento das instituições baianas no enfrentamento à violência sistêmica.
“O Estado brasileiro cumpre o seu papel fundamental quando as instituições caminham em sintonia. Este resultado só foi possível graças ao esforço conjunto entre as instituições. O trabalho da Polícia Civil e a qualidade das provas apresentadas foi determinante para que tivéssemos esse desfecho processual”, afirmou o secretário.
Sobre o júri
A condenação em júri popular encerra uma etapa crucial de um caso que mobilizou a atenção nacional e internacional. Os 7 jurados votaram em maioria pelas condenações. Réu confesso, Arielson da Conceição Santos recebeu pena total de 40 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e roubo de cinco aparelhos celulares. No tribunal, ele optou por responder apenas perguntas da defesa, usufruindo do direito de permanecer em silêncio quanto aos questionamentos da acusação. Em seu depoimento, entretanto, assumiu a autoria do crime, juntamente com Marílio dos Santos, condenado a 29 anos e 9 meses de reclusão por homicídio qualificado.
Acordos indenizatórios e a memória de Mãe Bernadete
Além da vitória no júri popular, o caso de Mãe Bernadete também avançou em outras frentes importantes. Os pagamentos de indenização foram realizados no âmbito de um acordo administrativo firmado entre o Governo da Bahia e os familiares da liderança, com base na Lei nº 14.783/2024 e na Política de Consensualidade do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Viabilizada de forma extrajudicial, a reparação – cujos valores são confidenciais – evitou que a família enfrentasse um processo judicial prolongado, ao mesmo tempo em que reafirmou o compromisso estadual com a proteção de defensores de direitos humanos. “Além da responsabilização criminal, é dever do Estado consolidar uma resposta institucional que combine justiça, memória e amparo efetivo aos familiares e comunidade, com o objetivo de que fatos como estes não mais aconteçam. Essa é nossa orientação na política de direitos humanos”, finalizou Felipe Freitas.
Foto: Cleomário Alves
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