A implementação do sistema de pagamento cobrando tarifas relacionadas ao tempo de permanência dos carros em área do Aeroporto Internacional de Salvador vem gerando polêmica na cidade.
O sistema estabelece tempo limitado para embarque e passa a cobrar dos veículos após 10 minutos um custo considerado abusivo para a permanência além desse período.
Vários questionamentos vem sendo feitos à concessionária Vinci Airports por parlamentares e usuários. O jornal A Tarde levanta denuncias em reportagem sobre a implantação do chamado Kiss&Fly indicando que ele seria um “vazio jurídico” já que caracteriza a ausência de uma base normativa municipal que autorize a exploração econômica de uma via que, juridicamente, integra a malha urbana da cidade e permanece sob jurisdição pública.
Houve, por exemplo, pareceres contrários emitidos por gerências técnicas da Transalvador e da Procuradoria Geral do Município.
Os órgãos apontam a inexistência de uma lei municipal que permita a restrição do uso comum ou a cobrança de tarifas de circulação. Sem esse respaldo legislativo, a imposição de cancelas e a cobrança de taxas de até R$ 18 carecem de validade administrativa perante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Há também denúncias de falta de estudos técnicos fundamentais, como o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT). Não se sabe se a Sedur, órgão do município responsável por analisar e autorizar o uso do solo, emitiu alvarás e demais autorizações.
foto: Andrêzza Moura/Ag. A TARDE
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