O Governo Federal avalia a suspensão de multas e pontos na carteira de motoristas que não pagaram pedágios free flow, ou seja, aqueles em que a tecnologia permite que os veículos passem livremente pela rodovia, sem necessidade de parada ou redução de velocidade, pagando apenas pelo trecho percorrido. De acordo com o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, a expectativa do governo é que cerca de 3 milhões de multas sejam suspensas temporariamente após determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sendo assim, os condutores ficariam livres da multa de R$ 195,23 e dos 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A justificativa do governo para sustentar a decisão é que o modelo de pedágio sem cancelas ainda apresenta falhas e passa por aperfeiçoamento regulatório. Na última semana, durante audiência na Câmara dos Deputados, o diretor de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militani Neto, afirmou que a falta de sinalização e informações adequadas se destacam como alguns dos principais fatores para que os motoristas recebam multas.
Conforme o Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa pode ser considerada irregular se o motorista não for claramente avisado de que está entrando em uma zona de pedágio eletrônico. Além disso, há relatos de testes de leitura de placas que geraram notificações “fantasmas” ou cobranças duplicadas em tags. Ainda segundo o diretor do Senatran, a falta de informações sobre sobre quanto, como e para quem fazer os pagamentos têm gerado confusão para os motoristas. Atualmente, o pagamento pode ser realizado em até 15 dias após a passagem para evitar a infração, prazo que pode ser aumentado para diminuir a inadimplência dos condutores.
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