O documento foi elaborado pelo relator, o deputado Alfredo Gaspar, que defende que as comissões parlamentares de inquérito possuem prerrogativas semelhantes às de autoridades judiciais, conforme previsto na Constituição. Segundo ele, essas competências são fundamentais para a função de fiscalização do Legislativo.
No texto, Gaspar afirma que houve uma “compressão indevida” dessas prerrogativas durante os trabalhos da CPMI. A principal crítica se refere a decisões judiciais que autorizaram investigados e testemunhas a não comparecerem às oitivas.
De acordo com o relatório, a concessão de habeas corpus para dispensar a presença física dos convocados contraria o entendimento histórico do próprio STF, que tradicionalmente distingue o direito ao silêncio da obrigação de comparecimento.
O documento ressalta que o direito à não autoincriminação protege o indivíduo ao responder perguntas específicas, mas não o isenta de comparecer perante a comissão.
A apresentação do relatório ocorre após o STF negar a prorrogação dos trabalhos da CPMI. O presidente da comissão, o senador Carlos Viana, afirmou que a votação do texto pode se estender até a madrugada ou ser concluída no sábado (28), último dia de funcionamento do colegiado.
