O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (25) a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de “penduricalhos” a servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário e deve ajudar a regulamentar um tema que tramita no Congresso há anos. Pelo teto constitucional, nenhum servidor poderia receber mais do que um ministro do STF, cujo salário hoje está fixado em R$ 46.366.
Na prática, no entanto, foram sendo criados “penduricalhos”, verbas revestidas de caráter indenizatório que, ao serem classificados nesta categoria, não estão sujeitos ao teto remuneratório. É isso que permite os “supersalários” do funcionalismo, com vencimentos que superam o teto constitucional. O tema já foi objeto de inúmeros projetos que tramitam no Congresso, mas nunca chegaram a seguir para sanção.
O governo, inclusive, chegou a colocar a limitação dos supersalários do funcionalismo público entre as prioridades apresentadas ao Congresso no início do Ano Legislativo de 2025.
PEC ‘fragilizada’
Em 2024, Câmara e Senado chegaram a votar e promulgaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que buscava limitar o pagamento dos supersalários. A emenda estabelecia que as verbas indenizatórias teriam de ser contabilizadas dentro do limite de salários. No entanto, após protestos de servidores, os parlamentares aprovaram uma redação que permitiu a continuidade do pagamento aos beneficiários enquanto não for sancionada uma lei com as exceções.
Foto: Gustavo Moreno/STF
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