A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 25.975/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. Pelo texto aprovado, o orçamento total da Bahia no próximo ano será de R$ 77,39 bilhões. Desse total, R$ 75,68 bilhões correspondem aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, enquanto R$ 1,7 bilhão será destinado ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à Ditadura Militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposta também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o regime militar e impede o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo. O texto estabelece que a aplicação da norma deve seguir critérios objetivos, com base em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O texto redefine a organização da PGE, criando estruturas como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, além da Corregedoria e de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos. Também está prevista a criação de uma Representação no Distrito Federal e de unidades especializadas em tecnologia, gestão de pessoas e comunicação.
A proposta institui ainda novos cargos em comissão e funções no âmbito da PGE-BA, com foco no aprimoramento das atividades de assessoramento jurídico, acompanhamento de políticas públicas e apoio direto ao Poder Executivo. O texto revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34/2009 e passa a valer após a publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional
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