O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Governo do Estado ao pagamento de R$ 261,8 milhões por cobranças consideradas ilegais realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) no emplacamento de veículos com placas do padrão Mercosul.Segundo a Justiça, o valor foi cobrado indevidamente entre os anos de 2020 e 2023, período em que o padrão Mercosul foi implementado, mesmo depois de a confecção e a instalação das placas terem sido transferidas para empresas privadas credenciadas.
A implantação das placas, que substituiu os antigos lacres físicos por QR Codes para identificação, transformou a estampagem – produção e instalação das placas – em um serviço exclusivo de empresas privadas. Mesmo assim, o Detran/ SP instituiu um “preço público” cobrado dessas empresas para liberar os dados necessários à confecção das placas, mantendo, na prática, a arrecadação da antiga taxa de emplacamento.
E neste contexto, o custo adicional foi repassado ao consumidor final, elevando o preço pago pela placa. Para a Justiça, a estratégia violou o princípio da legalidade. A decisão afirma que o Detran não poderia cobrar por um serviço de natureza privada e comercial, confundindo-o com o emplacamento propriamente dito, que se refere ao registro oficial do veículo e permanece como atribuição do estado.Outro ponto destacado na sentença é que a criação ou modificação de taxas públicas depende de lei específica, o que não ocorreu no caso analisado.
A condenação é resultado de uma ação coletiva movida pela Associação das Empresas Estampadoras de Placas Veiculares do Estado de São Paulo (Aeposp). A devolução dos valores será feita por meio de precatórios – mecanismo utilizado pelo governo para quitar dívidas judiciais – beneficiando as empresas associadas que pagaram a taxa indevida na época.
Para consumidores finais ou empresas não vinculadas à associação, o caminho é diferente. Segundo o próprio Detran/ SP, quem desejar reaver valores pagos indevidamente terá de ingressar com ações judiciais individuais, apresentando comprovação do pagamento. Após a decisão judicial, o órgão passou a cobrar a taxa de emplacamento diretamente dos donos de veículos. No entanto, a medida já é alvo de novas disputas na Justiça, sinalizando que os conflitos sobre as placas Mercosul continuam sem resolução.(A Tarde)
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
