Serra Preta dá passo decisivo e importante para transformar a administração municipal no próximo ano. Com um acordo firmado com o Ministério Público da Bahia e o Ministério Público do Trabalho, o município planeja realizar um concurso público e extinguir cargos temporários, assegurando estabilidade aos novos servidores até 2026.
O compromisso foi formalizado em um Termo de Composição Extrajudicial, assinado no dia 10 de outubro, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). O documento define regras para garantir que um acordo antigo, de 2009, sobre a realização de concurso público no município, seja cumprido corretamente. A assinatura aconteceu de forma remota.
Segundo informações contidas no documento, o cronograma prevê a realização do concurso e a posse dos aprovados até outubro de 2026, extinguindo gradualmente vínculos precários na administração municipal. Futuras contratações temporárias só poderão ocorrer em situações excepcionais, mediante processo seletivo simplificado, seguindo a legislação vigente.
O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPBA e pelo MPT. O município vai enviar relatórios mensais e participar de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Se alguma cláusula não for cumprida, haverá multa de R$ 2 mil por item descumprido, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA (FDDF).
Foto: Reprodução
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
