A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começou nesta sexta-feira (17) o julgamento que pode retomar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas da Receita Federal (Sicobe).
A ferramenta foi criada em 2008 para monitorar, em tempo real, a produção e a comercialização de cervejas, refrigerantes e águas envasadas. O objetivo era evitar evasão tributária e melhorar a arrecadação e o controle fiscal.
No entanto, o sistema foi desativado pela Receita Federal, em 2016, por considerar os custos desproporcionais aos benefícios e por apresentar vulnerabilidades técnicas. Segundo o Fisco, a reativação teria impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal e um custo de R$ 1,4 bilhão para manter a operação do sistema.
Retomada
Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a volta do sistema. Porém, em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da decisão.
O julgamento acontece em sessão virtual. O primeiro a votar foi o relator, ministro Cristiano Zanin, com o entendimento de cassar a decisão do TCU e de manter a decisão da Receita de suspender o sistema.
Para o ministro, a reativação do mecanismo implicaria a concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, com possível ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda faltam os votos dos outros quatro ministros da Primeira Turma. O julgamento segue até a próxima sexta-feira (24).
Em nota, a Receita Federal havia informado anteriormente que não há correlação entre bebidas adulteradas com metanol e o sistema desativado. Isso ocorre porque a ferramenta controlava principalmente cervejas e refrigerantes, mas não verificava a qualidade das bebidas.
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