A Prefeitura de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, publicou, no seu diário oficial do último sábado (20), uma lista com nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV, pessoas que tem fibromialgia e pessoas com anemia falciforme no município. A publicação veio ao decretar a suspensão do benefício de passe livre no transporte coletivo urbano. A edição do documento foi retirada do ar horas depois.
O portal Bahia Econômica conversou com o advogado, Ian Lopes, Sócio do escritório Calazans, Paiva & Lopes advocacia, que falou sobre as conseqüências jurídicas para o município. Segundo o advogado, que é especialista em Direito Civil e Processo Civil, as pessoas podem entrar com uma ação por terem tido seu direito a intimidade exposto pelo município.
“Em virtude dessa prática ilícita, o município pode ser responsabilizado em três frentes. Na esfera cível, com ações de indenização por danos morais, individuais e coletivos. Na esfera administrativa, com sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a NPD. E, por último, na esfera coletiva, com a atuação do Ministério Público em uma ação civil pública, onde o dano moral pode ter um caráter vultuoso a ser revestido ao final, ao fundo de defesa dos direitos difusos FDD”, explicou.
Após o ocorrido, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) informou que a divulgação dos nomes foi feita após uma falha do sistema. A Secretaria ainda lamentou o erro e reforçou o compromisso da prefeitura com a preservação da privacidade e da dignidade das pessoas.
Foto: Divulgação
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