Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) esclarece que o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (5), não representa a desistência da cobrança de créditos fiscais de até R$ 100 mil. A iniciativa busca modernizar o processo de recuperação da dívida ativa, substituindo o ajuizamento das execuções fiscais por medidas mais eficazes, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que implica na negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
A medida eleva o piso para ajuizamento de execuções fiscais, que desde 2017 era de R$ 20 mil. O objetivo é enfrentar o baixíssimo índice de recuperação dos créditos tributários por via judicial, que nos últimos anos ficou entre 1% e 3% do total. De acordo com o relatório Justiça em Números 2023 (ano base 2022), havia cerca de 27 milhões de execuções fiscais em andamento em todo o país, em um universo de 80 milhões de processos, sendo esse o tipo de ação judicial com maior taxa de congestionamento (88%).
Na Bahia, a expectativa é de que a iniciativa reduza em aproximadamente 65% o número de processos nas varas de Fazenda Pública, permitindo que procuradores e magistrados concentrem esforços na recuperação de créditos de maior valor e relevância econômica.
Um levantamento da PGE-BA demonstrou que 80% dos créditos atualmente em cobrança judicial se enquadram nos ratings C e D, ou seja, de baixo valor ou difícil recuperação – casos de empresas falidas, inativas ou sem bens localizados, dentre outros.
Além disso, verificou-se que 90% das execuções fiscais representam apenas 10% do total dos valores devidos.
“É importante destacar que não haverá renúncia de receita. O crédito abaixo de 100 mil reais, continuará a ser cobrado, de forma mais eficiente. O protesto da CDA e a negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo, trazem resultados mais rápidos que o trâmite judicial, extremamente demorado e caro para o Erário”, afirmou o procurador-chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais da PGE-BA (PROFIS), Nilton Almeida Filho.
Além do protesto, os contribuintes em débito também podem se beneficiar da transação tributária, recentemente aprovada no Estado da Bahia. O instrumento, já utilizado com sucesso pela União e por outros estados, permite o parcelamento ou desconto em condições mais vantajosas para a quitação das dívidas, desde que atendidos os requisitos legais.
Com a mudança, a PGE-BA busca garantir maior eficiência na gestão da dívida ativa, priorizando créditos que gerem impacto real nas finanças públicas e assegurando mecanismos alternativos e modernos de recuperação dos valores devidos ao Estado.
Mais informações sobre formas de pagamento e regularização podem ser obtidas diretamente no site oficial da instituição.
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