O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 66, que vai permitir aos municípios e estados mais investimentos em saúde, educação, segurança e outros serviços públicos essenciais para a população, foi aprovada nesta terça-feira (2) no Senado. O projeto teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue à promulgação.
A aprovação da matéria traz maior previsibilidade e planejamento financeiro para os municípios e estados. Poderão, por exemplo, renegociar em até 300 meses os débitos com o INSS. Além disso, poderão fazer uma previsão efetiva de pagamento de precatórios (dívidas judiciais transitadas em julgado) sem comprometer as ações voltadas ao bem das comunidades.
“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner. Ainda de acordo com o senador, no caso da União, a emenda retira os precatórios do limite de gastos até o ano que vem e prevê o retorno progressivo desses valores ao Orçamento a partir de 2027.
Foto: Alessandro Dantas
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