Na terceira e última audiência pública para instruir o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), senadores e debatedores abordaram a questão dos partidos políticos e das federações. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, é uma das sete normas que passa a ser incorporada pelo texto em construção e que recebe alterações significativas, como prazo para criação dos partidos, competências da justiça, prestação de contas, autonomia partidária, todas discutidas nesta terça-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo Código Eleitoral é relatado na CCJ pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele reuniu as legislações eleitorais e partidárias em cerca de 900 artigos, divididos em 23 livros. Na comissão, já foram apresentadas 217 emendas ao texto. A previsão é de que a comissão vote o projeto no mês de maio. A lei precisa estar em vigor até 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicada nas eleições de 2026.
— Estou há dois anos na relatoria desse Código e sempre vai ser necessário mais aprimoramento — disse o relator, ao destacar que as sugestões do debate desta terça-feira foram muito importantes e serão analisadas.
A audiência teve presidêcnia dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Prazo
Uma das alterações propostas é o aumento do número mínimo de assinaturas exigidas para a criação de partidos, que passa de 0,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara dos Deputados para 1,5% — o que hoje equivale a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. Para cumprir essa exigência, o partido proposto terá dois anos, a contar da aquisição de sua personalidade jurídica, com o seu registro em cartório civil. Hoje, não existe limite de prazo.
Fonte: Agência Senado
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
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