A população de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo da Bahia, apresentou propostas para orientar o Governo do Estado na construção do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do município, durante a escuta social realizada nos dias 8 e 9 de novembro, no CETEP do Recôncavo. O evento contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais.
A iniciativa atende ao Ponto Resolutivo nº 18, de uma sentença de 22 medidas emitida em 2020 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como forma de reparar os danos causados pela tragédia da explosão da fábrica de fogos, que ocorreu na região em 1998, vitimando 64 pessoas e deixando seis feridas.
Durante a mesa de abertura, o superintendente de Planejamento Estratégico, Ranieri Barreto, reforçou o compromisso com a garantia de direitos e o desenvolvimento sustentável que norteará o trabalho a ser elaborado pela Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan), abrangendo áreas como educação, inclusão socioprodutiva, empreendedorismo, tecnologia, agricultura, segurança alimentar e políticas para mulheres.
“O mínimo de respeito a quem busca ofertar sua força de trabalho é ter um salário digno e garantir que a sua família não viva em condições de vulnerabilidade”, afirmou Ranieri, que esteve acompanhado de representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), além de integrantes de movimentos sociais.
Representando a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), que coordena a comissão responsável pelo cumprimento da sentença, o chefe de gabinete, Raimundo Nascimento, destacou que a consolidação desse processo é uma responsabilidade compartilhada por diversas secretarias estaduais, que devem trabalhar em conjunto para garantir a implementação das ações, considerando os impactos territoriais que elas provocarão.
“Esse plano não é exclusivo para Santo Antônio de Jesus. Ele afetará o Território do Recôncavo, pois, embora a produção de fogos e as vítimas estejam concentradas no município, a dinâmica regional será profundamente impactada”, avaliou Nascimento.
Desenvolvimento com Participação Social
A escuta social é uma etapa da metodologia adotada pela Seplan para o planejamento de ações governamentais desde 2007, quando foi implementada a consulta à sociedade para a elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA). A equipe da Coordenação Executiva de Planejamento Territorial e Articulação para Consórcios Públicos da Seplan (CEPT), responsável por ampliar a voz dos baianos nas políticas públicas, coordenou a dinâmica das oficinas presenciais.
O coordenador executivo da CEPT, Thiago Xavier, destacou a importância da participação social na construção desse programa de desenvolvimento socioeconômico. Segundo ele, a contribuição da comunidade de Santo Antônio de Jesus é fundamental para garantir que as ações reflitam as reais necessidades e aspirações da população. Xavier também ressaltou que o diálogo com a sociedade fortalece as decisões e contribui para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.
A presidenta do Instituto 11 de Dezembro, Rosa Rocha, representando o movimento criado pelos familiares das vítimas da explosão da fábrica de fogos, também esteve presente e ressaltou a importância do momento. Segundo ela, a escuta social não é apenas uma formalidade, mas uma consequência da condenação. “É uma luta incansável de quase 26 anos. Essa escuta social não está acontecendo por acaso; é um cumprimento de sentença. Será um programa de desenvolvimento para Santo Antônio de Jesus e para toda a região. A gente não consegue mensurar a grandeza da responsabilidade que é esse plano”, afirmou.
Panorama Socioeconômico e Desafios Regionais
Para fornecer um panorama sobre a situação socioeconômica do município e da região, a equipe da Superintendência de Planejamento Estratégico da Seplan apresentou um diagnóstico, destacando que 53,4% da população é composta por mulheres negras, com faixa etária entre 35 e 39 anos. Considerada uma cidade de porte médio e a 18ª mais populosa da Bahia, segundo dados do Censo 2022 do IBGE, Santo Antônio de Jesus enfrenta desafios que exigem atenção especial em áreas como inclusão, educação, saúde e emprego, principalmente para mulheres e jovens.
A juíza Viviane Martins, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), também pontuou as condições de vulnerabilidade e a desigualdade enfrentadas pelos moradores do município. Ela destacou a importância de uma resposta articulada que integre as vítimas e proponha alternativas de subsistência fora das atividades de alto risco, como a fabricação de fogos. “A sentença prevê a elaboração de um plano que conecte essas situações e ofereça alternativas, incluindo oportunidades nas áreas de comércio agropecuário, informática, combate à evasão escolar e outros setores, para evitar que as pessoas voltem a ser exploradas em atividades perigosas”, afirmou Martins.
Participação Virtual
Durante os dois dias de atividades, técnicos da Seplan e especialistas de diferentes secretarias do estado atuaram como facilitadores, ouvindo as necessidades da comunidade e elaborando propostas para avançar no plano de reparação com foco no desenvolvimento social da região.
Entre as proposições discutidas, destacam-se ações como a construção de novas creches em tempo integral nos bairros com maior demanda e vulnerabilidade; a ampliação do número de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município; o incentivo a produção agroecológica; a formalização das mulheres empreendedoras e a ampliação da fiscalização sobre a fabricação e comercialização de fogos.
A população de Santo Antônio de Jesus ainda pode apresentar suas propostas na modalidade virtual até o dia 30 de novembro, por meio do endereço: escutasaj.ba.gov.br.
FOTO: Thuane Maria/GOVBA
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