Desde 2003, com a instituição do Projeto Nacional de Segurança Pública pelo governo federal, os municípios passaram a ter um papel de destaque na área de políticas de segurança pública, integrando uma cooperação sistêmica entre os entes federados.
Em 2023, na Bahia, 229 dos 417 municípios (54,9%) possuíam alguma estrutura organizacional na área de segurança pública, fossem secretarias específicas, setores subordinados a outras secretarias ou diretamente ao Executivo municipal. Houve um aumento de 27,9% em quatro anos, já que, em 2019, o estado tinha 179 municípios com esse tipo de estrutura (42,9% do total, na época).
A proporção de municípios com estrutura para segurança pública na Bahia (54,9%) era maior do que a verificada no Brasil como um todo, onde 30,7% dos 5.570 municípios tinham esse tipo de estrutura (1.711 em números absolutos).
A Bahia também era, em 2023, um dos seis estados em que a maioria das cidades tinham alguma estrutura municipal de segurança pública, com a 6ª maior proporção, abaixo de Rio de Janeiro (93,5%), Amazonas (72,6%), Alagoas (63,7%), Pernambuco (60,0%) e Amapá (56,3%).
Frente a 2019, houve aumento do número de municípios com estrutura organizacional para a segurança no Brasil como um todo (+30,0% ou mais 395) em 22 dos 26 estados brasileiros (excluindo-se o Distrito Federal). Mato Grosso foi o único com queda (de 17 para 15 municípios). Já Rondônia (2), Acre (1) e Espírito Santo (25) mantiveram os totais, entre 2019 e 2023.
Dentre os 229 municípios baianos com estrutura organizacional na área de segurança pública, em 2023, apenas 13 possuíam secretaria municipal exclusiva para isso. Na grande maioria (150 cidades ou 65,5% daquelas com estrutura), o assunto era tratado por um setor subordinado a outra secretaria. Já em 52 municípios (22,7%), o órgão gestor da segurança pública ficava subordinado diretamente ao(à) prefeito(a).
Em quase todos os municípios baianos (411 dos 417, ou 98,6%) havia ao menos uma delegacia de polícia em 2023 – no caso, Delegacia da Polícia Civil. O total de municípios com delegacia também cresceu (+2,0%) frente a 2019, quando era 403.
Nacionalmente, 76,1% dos municípios brasileiros tinham alguma delegacia em 2023 (4.239 em números absolutos). Apesar de ter uma proporção próxima dos 100%, a Bahia ficava apenas em 10º lugar porque 7 dos 26 estados tinham ao menos uma delegacia em todos os seus municípios (AC, AM, PA, AP, SE, SC e MS).
O aumento no número municípios baianos com delegacias, entre 2019 e 2023, foi puxado por aqueles que passaram a ter Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher, de 15 para 22. Já a presença das Delegacias de Homicídios subiu de 16 para 17 municípios baianos, nesse período.
Com crescimento frente a 2019, a Bahia passou a ser, em 2023, 1 dos 4 estados onde a maioria das cidades têm Guarda Municipal (51,3%)
As Guardas Municipais são a face mais visível da atuação dos municípios no campo da segurança pública. Em 2023, pouco mais da metade dos municípios baianos, 51,3% ou 214 dos 417, tinham Guarda, total que também cresceu frente a 2019.
A Bahia era, em 2023, 1 dos 4 estados em que a maioria das cidades tinham Guarda Municipal, com a 4ª maior proporção do país, inferior apenas às do Rio de Janeiro (87,0% dos municípios com Guarda Municipal), Amazonas (71,0%) e Alagoas (62,7%). Nacionalmente, pouco menos de 1 em cada 4 municípios possuía Guarda Municipal (23,7% ou 1.322 em números absolutos).
O número de municípios com Guarda Municipal na Bahia cresceu 12,0% entre 2019 e 2023, de 191 para 214, o que representou mais 23 municípios nesse período, o maior aumento absoluto do país. Com isso, o estado subiu uma posição na proporção de municípios com Guarda, nesses quatro anos: era o 5º, passou a ser o 4º, superando o Ceará (48,9% das cidades com Guarda Municipal em 2023).
No Brasil como um todo o número de municípios com Guarda Municipal cresceu 11,3% entre 2019 em 2023 (134 cidades passaram a ter Guarda no período).
O efetivo total das Guardas Municipais atuantes na Bahia, em 2023, era de 9.524 pessoas, o 3º maior do país, atrás somente dos informados em São Paulo (26.608 guardas municipais) e Rio de Janeiro (12.916). Nacionalmente, as Guardas Municipais somavam um efetivo de 101.854 pessoas.
Em 101 dos 214 municípios baianos onde havia Guarda Municipal em 2023 (47,2%), os efetivos utilizavam somente armas não letais. Em 84 deles (39,3%), os guardas não usavam nenhum tipo de arma, e em 29 cidades (13,6%), a Guarda Municipal fazia uso de armas de fogo.
A principal atividade desempenhada pelas Guarda Municipais atuantes nas cidades baianas era a proteção de bens, equipamentos e prédios do município, reportada em 200 dos 214 municípios onde havia esse tipo de efetivo (93,5%). Na sequência, foram citados o patrulhamento de vias públicas (em 178 cidades, 83,2% das que tinham Guarda) e o auxílio ao público (174 ou 81,3%).
Número de municípios baianos com estrutura na área de direitos humanos diminuiu 21,9% entre 2019 e 2023, de 224 para 175
Enquanto a estrutura voltada para a segurança pública se ampliou nos municípios baianos, entre 2019 e 2023 o número de cidades no estado com alguma estrutura organizacional (secretaria ou setor) dedicada à área de direitos humanos diminuiu no período, de 224 para 175, em uma queda de 21,9%.
Com isso, em 2023, 42,0% das prefeituras da Bahia tinham alguma estrutura para atuar em questões de direitos humanos. Embora tenha recuado frente a 2019, quando havia sido 53,7%, a proporção baiana ainda era a 6ª maior entre os 26 estados e superior à nacional.
No Brasil, em 2023, 34,0% dos municípios (1.896, dos 5.570) tinham alguma estrutura organizacional dedicada aos direitos humanos. Amapá (100,0%), Rio de Janeiro (68,5%) e Rio Grande do Norte (56,9%) apresentavam as maiores proporções de municípios com estrutura de direitos humanos, enquanto Mato Grosso do Sul (20,3%), Santa Catarina (21,0%) e Mato Grosso (21,3%) tinham as menores.
Frente a 2019, quando 44,5% das cidades brasileiras (ou 2.480, em termos absolutos) tinham alguma estrutura administrativa para tratar de direitos humanos, também houve um encolhimento dessa área de atuação, em nível nacional.
Nesses quatro anos, 19 dos 26 estados viram os totais de municípios que tinham estrutura para cuidar de direitos humanos recuar, liderados, em termos proporcionais por Mato Grosso (menos 76,0% de municípios com estrutura administrativa para tratar os direitos humanos), Santa Catarina (-48,3%) e Amazonas (-36,4%).
Entre 2019 e 2023, na Bahia, também houve queda no número de municípios com alguma política ou programa de promoção dos direitos humanos, de 368 para 315 (-14,4%), no período. Com esse recuo, a proporção de prefeituras baianas com política/programa voltado para direitos humanos, diminuiu de 88,2% para 75,5%.
No mesmo período, no Brasil houve recuo de 4,8% no número de municípios com alguma política/programa de promoção dos direitos humanos, de 4.188 para 3.985.
A Bahia teve a maior queda absoluta, com menos 53 municípios com política/programa voltado para os direitos humanos, e o 3º maior recuo em termos percentuais (-14,4%), só atrás de Mato Grosso do Sul (-18,6%) e Goiás (-17,6%).
Em 2023, a política/programa na área de direitos humanos mais realizado por prefeituras baianas era a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, presente em 246 municípios (78,1% dos que possuíam política ou programa na Bahia). Na sequência, apareciam o atendimento a pessoas com transtorno mental, informado por 211 cidades (67,0%), e a proteção às vítimas diretas e/ou indiretas da violência, realizado por 182 prefeituras (57,8%).
Por outro lado, as políticas/programas menos frequentes, no estado, eram atendimento a indivíduos falantes exclusivamente de língua indígenas, línguas ciganas ou da língua pomerana, informado por 10 municípios baianos (3,2% dos que tinham política/programa em direitos humanos); reconhecimento do patrimônio afro-brasileiro, por 15 municípios (4,8%) e proteção às pessoas vítimas de violência ou conflitos agrários, por 20 municípios (6,3%).
Entre 2019 e 2023, caíram os totais de municípios baianos com políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
Na Bahia, além de a estrutura organizacional das prefeituras voltada para os direitos humanos ter se reduzido, entre 2019 e 2023 também recuaram os totais de municípios que desenvolviam alguma política ou programa voltado para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Embora representassem 93,0% do total, as cidades baianas que tinham política ou programa de promoção dos direitos das crianças e adolescentes tiveram leve redução (-1,5%), de 394, em 2019, para 388 em 2023.
O número de municípios com política ou programa de promoção de direitos da pessoa com deficiência também diminuiu nesses quatro anos, de 268 para 238 (-11,2%). Com isso, 57,1% dos municípios baianos possuíam alguma política ou programa para a população com deficiência, em 2023.
Entre 2019 e 2023, na Bahia, houve queda, ainda, no número de municípios com política ou programa de promoção de direitos da pessoa idosa, de 369 para 337, em uma redução de 8,7%. Ainda assim, 80,8% dos municípios baianos possuíam alguma política ou programa para essa população.
Nesses quatro anos, por outro lado, cresceu, na Bahia, o número de municípios com política ou programa de promoção de direitos da pessoa em situação de rua, que passou de 82 para 96, entre 2019 e 2023, em um aumento de 17,1%, mas representando somente 23,0% das cidades do estado.
Em 2023, Bahia passou a ser estado com o 2º maior número de municípios com acampamento cigano (38)
Entre 2019 e 2023, aumentou na Bahia o número de municípios com acampamento ou rancho cigano, de 30 para 38 (+26,7%). O crescimento absoluto baiano foi o segundo maior dentre os estados, abaixo apenas do registrado em São Paulo, onde, nesses quatro anos, o total de municípios com acampamento cigano subiu de 26 para 38 (+12).
Com isso, a Bahia tornou-se em 2023 o 2º estado com mais cidades com acampamento ou rancho cigano, atrás apenas de Minas Gerais (60) e empatado com São Paulo (38). Em 2019, ocupava a 3ª posição, atrás de Minas Gerais e Goiás.
No Brasil, houve uma discreta diminuição no número de municípios com acampamento cigano, de 301, em 2019, para 298, em 2023, representando, em ambos os anos, cerca de 1,0% do total de cidades brasileiras.
Em apenas 9 dos 38 municípios baianos com acampamentos ciganos (23,7%), esses acampamentos eram montados em áreas públicas destinadas a esse fim.
Mesmo aumentando, cidades com órgão de política para mulheres, serviços de enfrentamento à violência contra elas ou casas-abrigo não chegam a 30% na BA
Após 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340, de 7/08/2006), e apesar de o combate à violência doméstica/ familiar contra a mulher seguir no centro das discussões, em 2023 a estrutura dos municípios brasileiros para lidar com essa questão ainda era pequena. Na Bahia os principais indicadores, embora tenham melhorado frente a 2018, quando o tema havia sido investigado pela primeira vez, continuavam piores do que os nacionais.
Em 2023, só 1 em cada 4 municípios baianos (25,2% ou 105 dos 417) tinha algum organismo executivo de políticas para mulheres. Além de ser menor do que o nacional, o percentual era o 10º mais baixo entre os 26 estados.
No Brasil como um todo, 31,3% dos municípios (1.743 dos 5.570) tinham algum órgão dedicado a políticas para mulheres. Amapá (com 100% dos seus 16 municípios dispondo de organismo para lidar com o tema), Pernambuco (98,9%) e Acre (90,9%) tinham os maiores percentuais. Roraima (nenhum dos 15 município com órgão desse tipo), Santa Catarina (11,5%) e Minas Gerais (14,9%) tinham os menores.
Frente a 2018, na Bahia, o número de municípios com algum organismo dedicado a políticas para mulheres cresceu 54,4%. Naquele ano, 68 prefeituras (16,3% do total) tinham órgão com essa finalidade, no estado.
No Brasil, no mesmo período, o avanço foi de 57,2% ou mais 634 municípios com órgão voltado a políticas para mulheres. Quase todos os estados, exceto Roraima, que manteve a situação de 2018, registraram aumentos desse número, e o crescimento de 54,4% não foi suficiente para fazer Bahia se movimentar no ranking nacional.
O número de municípios baianos que ofereciam serviços especializados para mulheres era um pouco maior do que o dos que tinham organismo para cuidar de políticas para elas: 119, que representavam 28,5% dos 417 existentes no estado.
A proporção da Bahia também ficava aquém da verificada no Brasil como um todo, onde 30,5% dos municípios (1.700 em números absolutos) informaram a oferta de serviços especializados para mulheres, e era a 10ª menor entre os 26 estados.
Mais uma vez o Amapá liderava, com 15 dos 16 municípios (93,8%) ofertando serviços especializados para mulheres, seguido por Rio de Janeiro (71,7%) e Mato Grosso do Sul (59,5%). No outro extremo, estavam Piauí (17,0%), Tocantins (18,0%) e Paraíba (19,7% dos municípios com serviços especializados para mulheres).
Frente a 2018, na Bahia, o número de prefeituras com serviços especializados para mulheres aumentou 32,2%. Cinco anos atrás, 90 cidades baianas ofereciam esse tipo de serviço, o que representava 21,6% do total. Apesar do avanço, o estado caiu no ranking nacional: tinha o 13º percentual em 2018 e passou a ter o 17º em 2023.
Em 2023, as casas-abrigo, voltadas ao atendimento de mulheres em situação de violência, estavam presentes em apenas 14 dos 417 municípios baianos, ou 3,4%. O percentual era o 9º menor entre os estados e ficava abaixo do nacional.
No Brasil como um todo, 5,9% dos municípios (326) tinham casas-abrigo. Amapá (37,5%), Rondônia (11,5%) e Mato Grosso do Sul (11,4%) tinham as maiores proporções; e Roraima (0,0%), Tocantins (1,4%) e Alagoas (2,0%), os menores.
Em 2018, apenas 3 municípios tinham casas-abrigo na Bahia. No Brasil eram 134.
Em 2023, 94,7% dos municípios baianos realizavam ações direcionadas à primeira infância, 4º maior percentual entre os estados
Investigada pela primeira vez na MUNIC de 2023, a primeira infância, período entre o nascimento e os seis anos de idade, é uma fase essencial ao desenvolvimento humano, que tem influência significativa no futuro das pessoas. Por isso é crucial garantir os direitos e o cuidado adequado para as crianças dessa faixa etária. E as prefeituras municipais desempenham um papel central nisso.
Na Bahia, em 2023, 95,2% dos municípios (397 dos 417) informaram ter política ou programa especificamente direcionado à promoção e defesa de direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade.
A proporção era superior à do Brasil como um todo, onde 84,7% dos municípios (4.719 de 5.570) informaram ter política ou programa voltado para a primeira infância. Também era a 4ª maior entre os 26 estados (excluindo-se o Distrito Federal), empatada, no arredondamento, com a do Rio Grande do Norte (95,2%).
Minas Gerais (99,5%), Ceará (96,7%) e Pernambuco (96,2%) tinham as maiores proporções de municípios com política ou programa dedicado à primeira infância. Mato Grosso (56,7%), Santa Catarina (59,3%) e Paraná (69,4%), as menores.
Na Bahia, quase todos os 397 municípios que afirmaram ter política ou programa direcionado à primeira infância (395 em números absolutos, que correspondiam a 94,7% do total de municípios do estado) informaram realizar pelo menos uma ação ou medida voltada para a primeira infância.
Também foi a 4ª maior percentagem entre os 26 estados – abaixo, mais uma vez, de Minas Gerais, Ceará e Pernambuco – e superior à nacional (84,5%).
Na Bahia, dentre as ações ou medidas informadas, as mais frequentes foram acesso a serviços de saúde (por 347 prefeituras ou 83,2% do total), oferta de Educação Infantil (por 315 municípios ou 75,5% do total) e promoção do brincar (por 293 ou 70,3% das prefeituras). Por outro lado, acolhimento por famílias acolhedoras (informado por 69 municípios, ou 16,5% do total), proteção a crianças em situação de rua (por 72 municípios ou 17,3% do total) e proteção à exposição precoce das crianças aos meios de comunicação (84 prefeituras ou 20,1% do total) foram as menos adotadas.
No Brasil como um todo, as ações ou medidas que se destacaram foram a oferta de educação infantil (75,8% dos municípios) e o acesso a serviços de saúde (74,6%), enquanto as menos frequentes eram acolhimento por famílias acolhedoras (18,7%) e proteção à exposição precoce das crianças aos meios de comunicação (17,0%).
Com a grande maioria dos municípios baianos apresentando política para a primeira infância e realizando ações voltadas para esse público, apenas 22 prefeituras no estado (5,3%) ofereciam, em 2023, auxílio-creche, um valor repassado às famílias que não encontram vagas para matricular suas crianças em creches municipais.
A Bahia tinha o 7º menor percentual de municípios com auxílio-creche, entre os 26 estados. No Brasil como um todo, 7,8% das prefeituras (432 das 5.570) ofereciam esse tipo de auxílio, sendo que essa proporção era maior no Amapá (68,8%), no Rio Grande do Sul (14,7%) e em Rondônia (11,5%). No outro extremo, nenhum município no Espírito Santo, em Roraima e no Acre tinha auxílio-creche.
A Bahia também tinha uma das menores proporções de municípios onde havia legislação sobre extensão da licença maternidade e/ou paternidade para servidoras ou servidores da prefeitura: 20,1% (ou 84 dos 417). Era 6º percentual mais baixo entre os estados e quase metade do verificado nacionalmente.
No país como um todo, 38,4% dos municípios (2.137 dos 5.570) possuíam lei que estendia a licença maternidade e/ou paternidade para servidoras/es. Santa Catarina (58,3%), Rio Grande do Sul (56,3%) e São Paulo (55,2%) lideravam, enquanto Amapá (6,3%), Amazonas (12,9%) e Maranhão (17,1%) tinhas os menores percentuais de municípios com esse tipo de legislação.
