Após o Governo Federal divulgar nesta terça-feira (24), que pretende editar uma portaria com novas diretrizes para o uso da força, que devem ser seguidas pelas Polícias Militar, Civil e Guardas Civis Municipais em todo o Brasil, especialmente, as regras que tratam de abordagens, revistas o uso de algemas e de armas de fogo que será considerado apenas como “último recurso”. A classe política se manifestou sobre essa nova movimentação da gestão Lula.
Para o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Governo Federal segue demonstrando falta de conhecimento das estruturas e instituições de Segurança Pública, o que reforça a interpretação do total desconhecimento técnico sobre o tema.
O militar baiano destaca que já existem regulamentações para os temas em destaque, a exemplo da “Súmula Vinculante 11” do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do uso de algemas. Outro ponto é a Lei 13.060/2014, que dispõe sobre disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de Segurança Pública, em todo o território nacional, bem como a legislação brasileira já determina que a revista é abordagem policial sem mandado judicial e só pode ser feita se existir “fundada suspeita” de que a pessoa “esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, ou seja, que poderiam ter sido usados ou ser parte de um crime.
“A Segurança Pública segue sendo tratada com amadorismo pelo descondenado. O Governo Federal que criar algo que já existe, ou seja, falar do uso da arma de fogo como ‘último recurso’ já é algo previsto na Lei 13.060/2014, mas cadê Lula providenciar as estruturas necessárias para que as Forças de Segurança tenham, por exemplo, acesso a capacitação e armas de condutividade elétrica para que os policiais possam, de fato, empregar o uso legal e diferenciado da força?”, questiona Alden.
Já não bastam as audiências de custódia que colocam quase que imediatamente criminosos de volta às ruas, agora esse desgoverno quer criar ainda mais amarras e embaraços aos policiais que, muitas vezes sem as condições, equipamentos e estrutura necessária, arriscam suas vidas diariamente para evitar que o caos da criminalidade tome conta da nossa sociedade. De acordo com o parlamentar, os encaminhamentos feitos pela atual gestão do Poder Executivo Nacional vão de encontro ao bom funcionamento das instituições que tratam da Segurança Pública em território nacional.
“Para os policiais temos cada vez mais limitações e dificuldades para a realização das ações de policiamento… Mas, para os bandidos só vejo Lula e sua turma passar a mão na cabeça de criminosos com cada vez mais regalias”, afirma Alden
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