O Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região cancelou a penhora do antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB), no bairro Stiep, que está mais envolvido na disputa judicial entre o Governo do Estado e ex-funcionários da extinta Bahiatursa. Um acordo firmado em junho deste ano garantiu a exclusão. A partir da decisão da Justiça, o Centro de Convenções não serve mais como garantia para o pagamento da dívida e pode ser vendido.
O cancelamento da penhora acontece oito anos após o desabamento parcial da estrutura, em 23 de setembro de 2016. O episódio, que feriu três pessoas, foi causado por excesso de oxidação da estrutura e por falta de manutenção. A promessa de leilão do Centro de Convenções da Bahia existia desde aquela época, porém o Tribunal Regional do Trabalho suspendeu a demolição por conta da dívida do Governo do Estado com 160 ex-funcionários.
Em 2021, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) chegou a autorizar a venda do equipamento, o que não foi feito devido ao processo de penhora. Em junho deste ano, um acordo entre as partes permitiu que o imóvel deixasse de ser garantia para o pagamento da dívida, que ultrapassou o valor de R$49 milhões. A ação trabalhista foi movida porque o estado não cumpriu, de 1990 a 2008, o Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Bahiatursa, antiga Empresa de Turismo da Bahia.
O órgão foi substituído pela Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), na gestão do atual governador Jerônimo Rodrigues (PT). A juíza Mônica Sapucaia, que determinou o cancelamento da penhora, explicou que apenas o caso de um funcionário não foi resolvido. Em sua decisão, a juíza entendeu que o caso único não justificava a penhora do imóvel. O CCB ocupa uma área de 153 mil m², sendo 57 mil m² de área construída e capacidade de 400 quilos por m².
“Houve a celebração de um grande acordo entre as partes. Várias parcelas já foram pagas ou estão sendo pagas através de precatório e RPVs [requisições de pequeno valor]. Eles já foram expedidos e a ordem, agora, é aguardar a ordem de pagamento”, revelou Mônica Sapucaia. Os precatórios são emitidos nos casos que envolvem valores acima de 60 salários mínimos, o que corresponde a R$84.720.
O caso ainda não finalizado no processo envolve uma disputa entre herdeiros de um ex-funcionário da Bahiatursa, segundo a juíza Mônica Sapucaia. “O único pendente, em que há uma disputa por herança, não justifica um gravame sobre um bem tão valioso”, afirmou. Um dos acordos firmados chegou ao valor de R$176 mil, segundo o Tribunal.
Questionada sobre os planos para o Centro de Convenções após o cancelamento da penhora, a Superintendência de Patrimônio do Estado (Supat) disse que o equipamento está “passando por tramitação para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis”. “A Supat atua para concluir regularizações fundiárias relativas ao referido bem público e finalizar o processo de averbação em nome do Estado”, informou o órgão, sem detalhar quais serão as ações futuras.
O advogado Pedro Fernando Solon, que representou parte dos ex-funcionários da Bahiatursa no processo, comentou a decisão da Justiça. “Quando as pessoas receberam [os valores devidos] não havia mais motivo para manter a penhora. Os pagamentos dos processos em que eu atuei já foram feitos. No decorrer do processo, cerca de oito pessoas faleceram e seus herdeiros receberam”, contou ele, que representou mais de 100 ex-funcionários. (Correio)
Crédito: Nara Gentil/CORREIO
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