O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) obteve uma decisão favorável em ação civil pública movida contra o município de Itapé, referente à adequação dos salários de profissionais de enfermagem aos pisos estabelecidos pela Lei nº 14.434/2022.
A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna, determinou a retificação do concurso público regido pelo Edital n. 01/2024, exigindo que o município ajuste as remunerações dos enfermeiros e técnicos de enfermagem conforme a legislação vigente.
De acordo com o edital, os salários oferecidos eram de R$ 2.500,00 para enfermeiros e R$ 1.412,00 para técnicos de enfermagem, valores que estão em desacordo com a Lei n. 14.434/2022, que fixa os pisos salariais em R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00, respectivamente.
A Justiça Federal, ao conceder o pedido liminar, destacou que a inobservância do piso salarial afeta a transparência do certame e a eficiência na seleção dos melhores candidatos, além de representar uma afronta à legislação, tem o potencial de afastar concorrentes que eventualmente não se mostrem interessados pelas condições fixadas no edital .
A decisão também reforça que a retificação do edital e a reabertura das inscrições são indispensáveis para garantir a conformidade com a lei e o respeito aos profissionais de enfermagem.
“Essa vitória representa o compromisso do Coren-BA com a valorização da enfermagem. Vamos continuar monitorando de perto o cumprimento da decisão e a adequação do concurso público”, comentou o presidente da autarquia, Davi Apóstolo.
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