O prazo para que servidores federais solicitem a revisão que garante um reajuste de 28,86% termina nesta sexta-feira (2). Esta correção é devida a quem estava em atividade ou era aposentado do Executivo federal em 1993 e não recebeu reposição salarial ou reorganização na carreira.
A revisão foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após um processo iniciado na década de 1990 e concluído apenas em 2019. O governo do então presidente Itamar Franco não cumpriu a Constituição e concedeu um aumento salarial de 28,86% apenas aos militares, excluindo os funcionários do Executivo, que recorreram à Justiça.
De acordo com o advogado Daniel Conde Barros, sócio da área de direito administrativo do Martorelli Advogados, servidores que não possuem a documentação completa podem entrar com uma ação alternativa na Justiça para solicitar um prazo adicional para comprovar seu direito.
Esse tipo de processo é conhecido como “ação de protesto interruptivo”. Barros explica que, em vez de solicitar mais prazo diretamente, o que se faz é pedir que seja concedido um novo prazo para protestar e notificar o credor — neste caso, o governo federal — sobre o direito de receber as diferenças.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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