A proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas não recicláveis pelo comércio na capital baiana – e a discussão na Câmara Municipal de Camaçari de projeto de lei de igual teor –, põe em risco um setor com 93 indústrias transformadoras de plástico no estado, sendo 44 fabricantes de sacolinhas. Um mercado gerador de 11 mil postos de trabalho, 1,8 mil empregados em linhas de produção das embalagens.
Em Salvador, está prevista para 14 de julho a entrada em vigor do decreto que modifica a norma corrente – que impede os sacos não recicláveis e cobrança pelas reaproveitadas pelo comércio -, exigindo dessa vez que os estabelecimentos da cidade ofereçam alternativas gratuitas de sacolas recicláveis. As informações são do jornal A TARDE.
Para o dirigente da AEPC, há o risco de fuga de plantas (industriais) para outras unidades, regiões do País, “a partir de uma mudança de padrão e perfil (queda na demanda)”.”Da forma como está sendo proposta (sem discussão), a medida passa a imagem de que Camaçari não é mais atrativa para outros negócios do setor plástico. Tem indústria instalada aqui que é a maior compradora de resinas da (petroquímica) Braskem”, diz Fernando Muniz.
De acordo com Muniz, o resultado sobre o setor ainda não foi mensurado. Ele afirma que precisaria de “uma quantificação por parte do comércio”. O mercado atendido pelas empresas do Poloplast não é apenas local, “mas tirando Salvador e Camaçari, a implicação será grande”.
“Estão construindo a narrativa de que as empresas plásticas não são favoráveis à medida, mas elas já adotam a economia circular de resíduos plásticos (nos processos), a gente abastece a cadeia produtiva de recicláveis”, afirma.
Por meio de nota, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) informa que o órgão está pronto para garantir o cumprimento da nova legislação e assegurar os direitos dos consumidores.
“A lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, em 14 de julho de 2024, e a verificação do seu cumprimento será incorporada ao roteiro de fiscalização da Codecon. A lei exige que os estabelecimentos ofereçam alternativas gratuitas de sacolas recicláveis, como sacolas de papel ou outras opções seguras para o transporte das mercadorias. Os estabelecimentos que não cumprirem as novas normas estarão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações, com multas que podem variar de R$ 900 a R$ 9 milhões”, diz o texto.
(A TARDE)
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