O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, com 10 votos a favor, a adesão da companhia ao Edital de Transação da Receita Federal, para o pagamento de R$ 19,80 bilhões para o fim dos litígios da estatal sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamentos de embarcações de exploração de petróleo, como divulgado pela Petrobras.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, mostrou contentamento com o acordo de transação tributária. “Tanto é que três membros do conselho de administração, que representam os minoritários, votaram de forma favorável”, afirmou o ministro. “À medida que a lei do Carf passou, permitiu transações de contribuintes com capacidade de pagamento, mas que estejam discutindo teses controversas. Tudo isso são instrumentos novos que dão condição à Fazenda de buscar os resultados ao longo do exercício, sem a necessidade de aumentar ou criar novos impostos”, completou.
O programa é vantajoso para a estatal, segundo a própria empresa, justamente porque a a manutenção das discussões implicaria em esforço financeiro para oferecimento e manutenção de garantias judiciais, além de outras custas e despesas processuais.
A adesão ao Programa foi analisada pelo Comitê de Auditoria Estatutário e pelo Comitê de Minoritários da Companhia, que concordaram com os termos do acordo.
O acordo permitirá a finalização das discussões administrativas e judiciais relativas a Cide, PIS e Cofins, referentes ao período de 2008 a 2013, que totalizam R$ 44,79 bilhões. A modelagem contratual utilizada pela Companhia foi corroborada pelas Leis 13.043/2014 e 13.586/2017 e, em função disso, desde 2014 os autos de infração dessa matéria cessaram. A integralidade deste valor consta na nota explicativa 19.3 – Processos não provisionados das demonstrações financeiras (DFP) do exercício de 2023.
Cerca de 13% do contencioso objeto da transação é de responsabilidade de diversos parceiros da Petrobras nos consórcios de energia e petróleo (E&P) e a companhia está negociando com os demais consorciados as condições para o ressarcimento dos valores referentes às suas respectivas participações.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.
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