A partir desta quinta-feira (7), vereadores de todo o país têm a oportunidade de trocar de partido político sem perder seus mandatos. O prazo da janela partidária se estende até 5 de abril, que também marca o fim do período de filiação para quem pretende concorrer nas Eleições Municipais de 2024. Esta medida está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e beneficia candidatos eleitos em pleitos proporcionais, como vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, que estão em fim de mandato.
A janela partidária foi estabelecida pelo artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, através da reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). É considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, desde que realizada dentro deste período de 30 dias antes do prazo final para filiação, ou seja, de 7 de março a 5 de abril deste ano.
A medida foi adotada pelo Congresso como resposta à determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais, reiterando que pertencem aos partidos e não aos candidatos. Essa decisão foi posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ocupantes desses cargos têm até o dia 5 de abril para se filiar a outras siglas, o que marca o prazo final para a filiação partidária daqueles que desejam concorrer à reeleição para vereança ou à Prefeitura nas eleições de outubro.
No primeiro dia da abertura da janela partidária, representantes e presidentes de partidos políticos enfrentaram dificuldades para cadastrar os membros das agremiações através do Sistema de Filiação Partidária (Filia). Isso ocorreu após o sistema ter sido atualizado recentemente, em resposta ao episódio em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi filiado ao PL utilizando o nome de uma advogada com acesso ao sistema. Para aumentar a segurança do sistema, o TSE introduziu barreiras que exigiam biometria e um segundo fator de autenticação. Diante das reclamações sobre a demora causada pelo sistema, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu suspender as atualizações até 5 de abril, fim da janela partidária, como relatado pelo Metrópoles.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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