Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023.
A decisão foi tomada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhada à Corte de Contas em setembro.
O problema do governo era a determinação feita no arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente líquida deve ser destinada à saúde e 18% da receita de impostos para a educação.
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