A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que órgãos públicos federais concedam qualquer forma de patrocínio para eventos que resultem em maus-tratos aos animais.
O PL prevê que o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais protegidas; registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro; e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.
O texto aprovado foi um texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 634/11, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). A matéria aprovada adequou a proposta à Emenda Constitucional 96, de 2017, que permitiu práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas, como é o caso da vaquejada.
“O poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade”, destacou o relator.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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