O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Lei que busca coibir os abusos na utilização e comercialização de dados pessoais de consumidores, os chamados dados sensíveis. Entre outros pontos, o texto aumenta a multa simples prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Reportagem do UOL revelou que farmácias armazenam dados de 48 milhões de clientes por até 15 anos e estão ganhando dinheiro repassando as informações para anunciantes. “Para vocês terem uma ideia, muitas vezes você vai a uma farmácia, compra um medicamento, e daqui a pouco você está recebendo informações de outros estabelecimentos, vendendo, oferecendo outros produtos“, ilustrou Coronel em declaração à Radio Senado(é bom frisar que o PL não visa apenas as farmácias).
Na justificativa para PL, o senador baiano lembrou que os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem que o titular seja informado. O projeto do senador baiano também impede os estabelecimentos comerciais e de serviços de exigirem o número do CPF do consumidor sem esclarecê-lo a finalidade e o uso de seus dados pessoais e de consumo. A proposta ainda altera o Código de Defesa do Consumidor e inclui entre os direitos básicos do consumidor a proteção e o tratamento adequados dos dados pessoais sensíveis ou não.
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