O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que aumenta o valor mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600. O valor mínimo existencial é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, e é protegido por lei em casos de superendividamento.
Essa medida amplia a proteção aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a parte da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor após sua publicação. Segundo o presidente Lula, essa iniciativa faz parte dos esforços do governo para garantir crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para aquecer a economia.
Além disso, o decreto estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará mutirões periódicos para a repactuação de dívidas, visando a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Essa medida representa uma alteração no Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e a não comprometimento do mínimo existencial para lidar com situações de superendividamento em dívidas de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Crédito: Foto: Marcello Casal Jr / Ag.Brasil
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