Após a Assembleia Legislativa da Bahia aprovar ontem (12) o projeto de lei que cria nove novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, a OAB-BA anunciou que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criação dos cargos terá um impacto financeiro de R$ 5,4 milhões por ano nos cofres públicos a partir da implantação.
“Vamos tomar todas as medidas necessárias para garantir que as necessidades do 1º grau de jurisdição sejam atendidas antes da implantação desses novos gabinetes de desembargadores”, afirmou o conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro. O posicionamento de Fabrício reitera a orientação do presidente da OAB-BA, Luiz Viana, de acionar o CNJ questionando a medida. No dia 6 de junho, quando o Pleno do TJ-BA aprovou a matéria, Viana disse que “a criação de nove vagas para novos desembargadores viola as diretrizes definidas pelo CNJ na Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau”.
De acordo com Fabrício, a crise no Judiciário vem se agravando. O principal problema estadual, segundo ele, é a falta de juízes e servidores em número suficiente para atender à demanda. Fabrício lembrou que, em 2016, o TJ-BA registrou a maior taxa de congestionamento de processos do país, com 83,9% deles emperrados, sem solução, em comparação ao total tramitado durante o ano, conforme levantamento do CNJ. “A pesquisa revelou a situação caótica do 1º grau, evidenciando que a prioridade não é a criação de vagas para novos desembargadores, mas para juízes”.
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