Decisão pode gerar gastos de bilhões para as empresas
Imagine uma decisão do Supremo Tribunal Federal transitado em julgado, ou seja decisão definitiva que não mais permite recurso, pois agora essa decisão pode ser revista pelo próprio Supremo, pelo menos em matéria tributária. Em decisão na tarde de ontem (08/02), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que matéria tributária que já havia transitado em julgado deixará de valer quando houver uma mudança na jurisprudência no Supremo.
Na prática, isso significa que empresas que já tiveram decisões favoráveis pelo não pagamento de alguns impostos terão que voltar a pagá-los caso o STF decida a posteriori modificar a jurisprudência. E a Corte decidiu também – por 6 votos a 5 – pela não-modulação dos efeitos, ou seja, a Fazenda vai poder cobrar os impostos não pagos de forma retroativa, inclusive com multas e juros.
A matéria favorece o governo que pode ter receita adicional não prevista. A Samarco, por exemplo, terá de pagar R$ 6 bilhões, a Vale cerca de R$ 1 bilhão, segundo o jornal Valor Econômico. E segundo juristas os desdobramentos da decisão pode levar anos, pois atinge os seguintes tributos:
Dedução do CSLL no Imposto de Renda
IPI na revenda de Importados
Contribuição patronal sobre o terço de férias
Cofins para a sociedade uni profissional
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