Texto estabelece montante a ser dividido entre parlamentares, porém sem critérios.
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o projeto de resolução que determina como será a distribuição de recursos das emendas de relator, que popularmente ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’. A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o “orçamento secreto” é ou não constitucional.
O “orçamento secreto” ficou conhecido desta maneira pela ausência de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
A resolução aprovada pelo Congresso Nacional determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas; 15% serão destinados para a cúpula do Congresso e 5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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