Através da forte parceria entre a Federação dos Consórcios Públicos da Bahia/FECBAHIA, Governo do Estado e Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 24.549/2002 que institui o Programa Consócio Municipal da Bahia.
O PL 24.575/22, que altera a Lei 14.362, autoriza o Estado a ceder, para instituição financeira pública ou privada, créditos decorrentes de precatório federal. Já a mudança na Lei 14.017 vai adequar o regulamento da compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária, inscritos na dívida ativa.
“Quero agradecer ao governador Rui Costa, ao Senador Jaques Wagner, ao presidente da ALBA e todos os deputados por entenderem a importância deste projeto e aprovarem por unanimidade. Agradeço, também, a todos os presidentes de consórcios, secretários executivos e equipe pela jornada rumo ao desenvolvimento de nossa Bahia. Honrado, com mais esta conquista, continuo otimista no futuro e na vontade de ver cada vez mais nossa Bahia se desenvolver”, disse Wilson Cardoso, presidente da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia – FECBAHIA, ao comentar a aprovação desta terça-feira (8).
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