Integrantes da Comissão de Finanças da Câmara de Salvador detectaram que os aumentos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para majoração das taxas e tributos, o que inclui IPTU, ITIV e Taxa de Lixo, estão maiores do que na previsão de receitas para o ano de 2023.
A afirmação é de acordo com o ofício de estimativa de receita para 2023, encaminhado pela Prefeitura à Comissão de Finanças, em cumprimento ao que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), integrante do colegiado, essa alteração de valores prevê um aumento de tributos em torno de 16% para os soteropolitanos, no ano de 2023, o que, segundo ela, “impacta negativamente no bolso do contribuinte, fato que vem ocorrendo desde 2013”.
Segundo ela, “eles não estão avaliando os transtornos que esses aumentos abusivos vêm causando, não somente aos contribuintes, mas também nos cofres públicos, pois há uma inadimplência maior do que o normal, o que tende a aumentar no ano de 2023”, disse a parlamentar.
“Isso é a prova cabal da sanha de arrecadar sem avaliar os impactos nos empregos e na economia. Além disso, vai de encontro aos novos modais administrativos de perceber que a baixa na atividade econômica local deve ser compensada pela redução na cobrança tributária”, aponta Marta Rodrigues.
Relatório do Quadrimestre
Ainda de acordo com integrantes do colegiado, o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão de Finanças dos municípios, dos estados e da União.
Conforme Marta Rodrigues, “a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública suspende os trabalhos das comissões temáticas da Câmara de Salvador e isso impactará diretamente no cumprimento dessa obrigação legal. Como faremos com a apresentação do relatório quadrimestral a ser realizada até o final de setembro, já que as comissões estão inviabilizadas? Queremos saber como a Secretaria da Fazenda vai fazer para contornar esse problema, ocasionado pela ação impetrada pelo União Brasil e seus filiados, que não avaliaram os transtornos que essa medida judicial poderia causar à Câmara Municipal?”, questiona Marta Rodrigues.
Como apontou em diversas entrevistas realizadas pelo presidente da Casa, Geraldo Júnior e por outros parlamentares, a decisão do juiz Pedro Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública, “impactará não somente nos trabalhos internos da Casa, mas no cumprimento das obrigações legais, determinadas, principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
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