Regulamentada na segunda-feira (8), a Lei nº 9.582/2021, conhecida como Lei do Assédio, vai aplicar multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil em quem importunar mulheres.
O artigo 1º estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. A lei se aplica aos casos de assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher no âmbito da incidência ou não da Lei Maria da Penha.
As infrações de menor potencial serão punidas com multa de R$ 2 mil a R$ 2,5 mil. As infrações médias terão multa de R$ 5 mil, e os casos graves custarão R$ 20 mil aos abusadores. A denúncia deve ser realizada através do 156 e uma comissão vai investigar a veracidade do ocorrido. Os casos comprovados serão encaminhados também para os órgãos de segurança e para o Ministério Público.
A novidade foi anunciada junto com outras medidas para o Agosto Lilás, mês de enfretamento a violência contra a mulher, nesta terça-feira (9), em evento no Teatro Gregório de Mattos. Depois de discar o 156, a vítima deve escolher a opção 9 do menu, que trata da violência contra a mulher, e clicar na ura 4 para fazer a denúncia.
A titular da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, explicou que a ferramenta não substitui o trabalho da polícia e da justiça, e que o objetivo é oferecer para a vítima mais um canal de ajuda.
“É uma lei de 2021 que faltava regulamentação, que é o modus operandi dessa lei, como ela vai funcionar. Ela foi regulamentada ontem [segunda-feira], estamos lançando hoje e já está em vigor. Todas as pessoas que quiserem fazer a denúncia podem utilizar a nossa ouvidoria através do 156. Além disso, lançamos um Programa Institucional de Combate à Violência, um programa interno voltado para as servidoras do município”, afirmou.
Durante todo o mês de agosto haverá ações para capacitar e conscientizar, homens e mulheres, sobre a violência de gênero (confira programação abaixo). A atendente de call center Rafaela Nunes, 24 anos, comemorou a legislação.
Segundo dados levantados pela SPMJ junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP), em 2021, a Bahia registrou 66.502 ocorrências de violência contra mulheres. Os casos mais recorrentes foram ameaça (34.081), injúria (12.772) e lesão corporal dolosa (9.899).
Confira o cronograma das ações desenvolvidas pela prefeitura:
Dia 10/8 (quarta-feira): Aula de Defesa Pessoal para as atendidas do CAMSID.
Dias 10 a 12/8 (quarta a sexta-feira): Capacitação do Alerta Salvador para funcionárias da Limpurb, na BR-324.
Dia 11/8 (quinta-feira): Cram em Movimento na Feira Socioassistencial, em Alto de Coutos.
Dia 13/8 (sábado): Cram em Movimento na Feira Socioassistencial do Mané Dendê, no Subúrbio.
Dias 15 e 16/8 (segunda e terça-feira): Aula de Defesa Pessoal para as atendidas do Cram Loreta Valadares, nos Barris.
Dia 17/8 (quarta-feira): Aula de Defesa Pessoal para as atendidas do Centro de Referência Arlette Magalhães, em Fazenda Grande II.
Dia 22 (segunda-feira): Capacitação do Alerta Salvador na Guarda Civil Municipal, na Avenida San Martin.
Dias 22 a 27/8 (segunda a sexta-feira): Aula de Defesa Pessoal para Mulheres na praça do Shopping Center Lapa.
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