Na sessão desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas dos munícipios da Bahia, ratificou medida cautelar deferida contra o prefeito de Gavião Laurindo Nazário da Silva, que determinou a suspensão imediata de uma ‘Tomada de Preços’ para a contratação de serviço de pavimentação em paralelepípedo de ruas do município.
A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelo representante da empresa “Forte Serviços da Construção Civil”, Wellington Thiago da Silva Gomes, em razão da ausência de disponibilização integral do edital no site oficial da Prefeitura, e ainda pelo fato de os gestores municipais ignorarem e deixarem sem resposta, mensagens eletrônicas encaminhadas com vistas à obtenção do Edital.
Para o denunciante, a irregularidade inviabilizou a participação de empresas interessadas e restringiu a competitividade, “dificultando a obtenção do menor preço, que se constitui em objetivo primordial da licitação”.
O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, constatou que, de fato, não há disponibilização integral do edital no site da Prefeitura de Gavião na internet, nem no sistema SIGA do TCM, o que se constitui “em irregularidade gravíssima e possui o condão de macular, por completo, a Tomada de Preços nº 06/2022”. Por essa razão, o conselheiro determinou a suspensão do certame até nova determinação.
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