O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, no dia 15 de junho, contra a União e as emissoras locais de televisão Aratu, TV Itapoan e Band Bahia por exposição indevida e incitação à violência.
O MPF informou nesta quarta-feira, 22, que requer a não veiculação de reportagens em programas televisivos, que violem direitos fundamentais de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, e aplicação de multa de R$ 100 mil por programa exibido.
Como reparação de danos morais coletivos provocados pela exposição das pessoas, o MPF disse que pediu à Justiça a condenação da União e das três emissoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Apurações realizadas pelo MPF desde 2016, em inquérito civil realizado pelo órgão, indentificaram possível identificar que edições de programas policiais das emissoras utilização inadequada de vocábulos e o mal uso do direito de imagem culminaram em danos morais coletivos, lesando a integridade e dignidade dos indivíduos veiculados em matérias jornalísticas. A constante transmissão de reportagens caracterizadas pelo escárnio, menosprezo e ridicularização se configura em desrespeito desses direitos constitucionais, segundo o órgão.
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