A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (15) o projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, em nova votação, com o placar de 307 votos favoráveis contra 1. No mesmo dia, foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto e, com isso, ele segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. A expectativa dos governistas é que a medida diminua o valor da gasolina em todo país. Segundo especialistas, a princípio, a medida deve funcionar. Mas os efeitos de médio prazo podem piorar a situação.
Segundo o g1, a redução do imposto diminui o efeito multiplicador que incide no preço final dos combustíveis, mas não resolve a principal pressão sobre o preço dos combustíveis, que é o valor do barril de petróleo no mercado internacional.
Compensação
A fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.
Durante as negociações no Senado, os estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara – comandada por Lira, principal aliado do governo – ou mais tarde fossem vetadas por Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.
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