O presidente Jair Bolsonaro prometeu reiteradas vezes, desde a campanha de 2018, uma atualização da tabela do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, o que ainda não aconteceu. Ao contrário: segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), a defasagem do tributo no governo é de 24,49%. Na campanha, Bolsonaro sinalizava uma ampliação da faixa de isenção para cinco salários mínimos, o que equivalia a cerca de R$ 5 mil na época – em valores atuais seria R$ 6.060 . Para quem ganhasse além desse valor, seria cobrada uma alíquota única de 20%. Até o momento, Bolsonaro não conseguiu propor sequer a atualização da tabela pela inflação.
“Com a inflação apurada de 10,06% no ano passado, a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda chegou a 134,53%, de acordo com cálculos realizados pelo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). No levantamento da entidade, entre 1996 e 2021, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 391,88%, bem abaixo do reajuste da tabela do Imposto de Renda, que foi de 109,63%”, afirmou a entidade.
Especialistas ouvidos pelo GLOBO lembram que o desenho proposto pelo então candidato Bolsonaro contraria a Constituição. Em entrevista, Bolsonaro chegou a detalhar a proposta, mas nunca incluiu o texto em seu plano de governo. A alíquota única para todas as faixas salariais contraria a determinação de progressividade que há na Constituição. — O imposto de renda é sempre progressivo. Para ter alíquota única teria que mudar a Constituição e ele, como presidente, não pode fazer isso por decreto — afirma a sócia de tributário do Tauil & Chequer Advogados Carolina Bottino.
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Essa é a mesma avaliação do auditor fiscal Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional: — A Constituição exige que o Imposto de Renda tenha progressividade, e com uma alíquota você não tem. Com duas, até pode dizer que já tem. Você tem que ter mais de uma alíquota para uma progressividade mínima, tímida. A progressividade significa que quem ganha mais, pagará mais proporcionalmente.
Ele ainda diz que há entendimento de que isso pode ser considerado um direito de garantia individual, o que tornaria uma cláusula pétrea, impossibilitando a mudança até mesmo por proposta de Emenda à Constituição. Desde 2015 sem atualização, a defasagem na tabela do IR pesa no bolso do brasileiro, que poderia pagar até menos imposto se houvesse correção. Ainda que não cumpra a promessa de campanha, dependendo do meio escolhido para modificar a tabela, as novas regras poderiam valer até para este ano.
O governo tem dois jeitos para promover o ajuste. O mais demorado é enviando um projeto de lei. A forma mais célere é editando uma Medida Provisória (MP) reajustando a tabela, o que pode ser feito pelo presidente Jair Bolsonaro. Vale lembrar que em 2015, o último reajuste da tabela foi feito via MP, posteriormente convertida em lei. Naquela época, o reajuste médio na tabela do IRPF foi de 5,6%, sendo que o limite de isenção foi corrigido em 6,5%, subindo para R$ 1.903,98, que está em vigor até hoje. A vigência da nova tabela é que depende, apontam tributaristas ouvidos pelo GLOBO. Para Carolina Bottino, a alteração ficaria para o ano seguinte: — A medida valerá somente para o ano-calendário 2022, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2023.
Já Samir Nemer, do FurtadoNemer Advogados, aponta que as mudanças poderiam valer até mesmo para declarações entregues ainda esse ano. — Mas caso haja o aumento do IR (por elevação da alíquota) para as faixas de maior renda por exemplo, como forma de diminuir a perda de receita com o reajuste das faixas de menor renda, este aumento do IR só pode valer para o exercício de 2023, por força de garantia constitucional que veda o aumento para o mesmo exercício que o houver majorado — explica.
Foto: divulgação
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