Após aprovação na Câmara dos Deputados do o texto-base do projeto que limita o ICMS a 17% para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo (Veja aqui). Os estados brasileiros, que sofreriam uma perda bilionária com a limitação (Veja aqui), incluindo a Bahia (Veja aqui), receberam uma promessa de compensação para apoiarem o projeto. O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acrescentou dispositivos para compensar essa diminuição. Os estados e municípios vão ganhar descontos nas obrigações de dívidas junto à União em valor equivalente à perda arrecadatória que tiverem.
Em reuniões ao longo desta quarta-feira, dia da votação, ficou definido que os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terão compensação de qualquer perda de arrecadação que venham a ter. Para os demais estados, foi mantido o acordo de que o gatilho poderá ser acionado caso a perda da arrecadação no mês seja superior a 5%. Esses recursos serão usados para abater as dívidas dos entes com a União – ou financiamento do RRF – e as compensações serão interrompidas se houver alteração de alíquotas ou se não houver mais saldo a ser abatido.
Essa é uma regra de transição que valerá por seis meses, entre julho e dezembro de 2022 – isso também estava no acordo que foi alinhavado junto com a equipe econômica ontem. Nascimento fez outra alteração para incluir os municípios na regra do gatilho. Isso ocorre porque as cidades recebem uma parte da arrecadação do ICMS e também terão perda de recursos. A compensação, nesse caso, ficaria a cargo dos estados.
Em contrapartida, o relator incluiu uma alteração na lei complementar que mudou a cobrança do ICMS sobre o diesel e uniformizou a alíquota no país. Ele fixa uma regra para forçar uma revisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou uma alíquota maior com possibilidade de os estados darem descontos. Agora, eles serão obrigados a considerarem a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores, ignorando o período de congelamento do tributo.
Os estados querem reverter a situação de perda de arredação. Porém, o foco já é no Senado, pois avaliavam que há poucas chances de emplacar qualquer mudança que seja na Câmara, ainda que tenham sido propostas mudanças ao texto, que não foram aprovadas. Por ora, o que está sendo analisado é uma proposta para substituir esse mecanismo de gatilhos por um fundo de compensação. Esse tipo de medida conta com a antipatia do Ministério da Economia, que é contrário a esses mecanismos.
Os estados afirmam que a limitação do ICMS pode gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Esse é o montante no chamado ” pior cenário”, caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões. Esta conta inclui a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço.
O ataque ao ICMS é mais um capítulo na queda de braço entre o Executivo federal e os governadores. Como o GLOBO mostrou, os repasses da União aos estados engordaram os caixas, também beneficiados pelo aumento da arrecadação e, com R$ 320 bilhões disponíveis, a cobiça do governo federal sobre esses recursos está crescendo.
Foto: divulgação/câmara
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