A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Salvador deu continuidade aos trabalhos, nesta terça-feira, 17, com a aprovação de 54 dos 60 projetos que foram debatidos e recebidos desde a implantação este ano do colegiado, presidido pela vereadora Marta Rodrigues (PT).
Dentre as proposições encaminhadas e aprovadas pelo colegiado, está o projeto de lei do vereador Edvaldo Brito (PL 58/2022) que altera o Código Tributário do Município com objetivo de compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça sobre o ITIV. A alteração, conforme o entendimento, é de que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela prefeitura.
“Como nos explicou muito bem o decano Edvaldo Brito, a cobrança desrespeitava o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal e não podia estar atrelada ao valor venal estabelecido pela prefeitura, até mesmo porque sabemos das gravíssimas distorções que esses valores possuem na cidade em decorrência da omissão da Prefeitura em rever a planta genérica de valores. Essa alteração é para garantir justiça tributária ao contribuinte”, afirmou Marta.
Participaram da sessão da Comissão de Finanças e Orçamento na tarde desta terça-feira, 17, os vereadores Marta e Randerson Leal, em formato presencial, e Edvaldo Brito e Alexandre Aleluia, em formato remoto.
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