O governador Rui Costa (PT) comentou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu a tramitação do projeto de lei de autoria do governo que promove atualizações na pensão militar estadual (veja aqui) na tarde desta segunda-feira (12).
“Esse projeto não tem nada de novo. Acho que induziram, provavelmente, o desembargador ao erro. Esse projeto nada mais é do que uma réplica da lei federal. Eu não criei nada, só alterei a lei estadual pra ficar igual à lei federal. Então não tem nenhuma novidade, eu não botei nenhum artigo. Se dependesse de mim, nem esse projeto eu enviaria. Porque na lei federal me obriga, tem um prazo máximo que o estado teria que enviar o projeto. Faço nenhuma questão da votação disso”, disse.
“Eu não sou especialista jurídico. A lei federal, como eu disse, que foi votada, que regulamentou isso, impôs que os estados tinham que adaptar, é assim que está na lei federal. Tem que adaptar a lei estadual à norma federal, foi isso que nós fizemos. Isso, se dependesse de mim, nem eu tinha enviado. Eu só fiz porque a lei me obrigou a adequar a lei estadual à lei federal. Então, pra mim não faz diferença”, prosseguiu o chefe do Executivo.
Na representação, Soldado Prisco aponta “desconformidade” do PL 24.510/2022 com a legislação federal ao prever o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito no serviço.
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