A Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que desobriga o investimento mínimo na Educação, durante 2020 e 2021. A medida já havia sido aprovada no Senado e agora vai à análise do plenário da Câmara para impedir a punição dos agentes públicos do Estado e Municípios que não aplicarem 25% constitucionais na educação, durante a pandemia do coronavírus.
“É mais um passo importante. Agora, vamos pressionar os deputados pela aprovação. É preciso que seja visto o princípio da razoabilidade, que os municípios, passando por uma pandemia que obrigou o distanciamento social e, portanto, o fechamento das escolas, não tinha como gastar com água, luz, insumos, pessoal e reformas”, explicou o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, em nota.
A UPB tem acompanhando de perto a tramitação da PEC e acredita que a pressão das entidades municipalistas de todo o Brasil, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), será possível votar o mais rápido possível a matéria, antes que as contas de 2020 e 2021 comecem a ser apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA).
A UPB ressalta ainda que a PEC preserva o investimento na educação, uma vez que o recurso que não foi aplicado no período será complementado até 2023 em investimentos na área.
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