REFIS VIRA MOEDA DE TROCA PARA PEC DOS PRECATÓRIOS

Parado na Câmara depois de aprovado pelo Senado em agosto, o novo Refis se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios. A reabertura do programa para parcelamento de dívidas tributárias pode perdoar até R$ 60 bilhões em débitos, segundo apurou o Estadão.

O projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelos senadores. O Refis é uma promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou o projeto depois que o Senado travou a votação da reforma do Imposto de Renda. O combinado era que o Senado aprovaria o novo IR para que a Câmara desse aval ao Refis.

Lideranças do governo cobram do senador apoio à PEC e pedem a empresários que pressionem pela votação do texto nesta semana, com o argumento de que não haveria recursos para bancar a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores que mais empregam. Em resposta, Pacheco disse na segunda que a PEC deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir nesta terça-feira, 30, o relatório do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). Já o relator na Câmara do Refis, deputado André Fufuca (PP-MA), chegou a prever a votação na semana passada. Ele pretende garantir regras iguais de parcelamento a todas as empresas, independentemente se houve queda ou aumento de faturamento durante a pandemia. Essas mudanças são rejeitadas pelo Ministério da Economia.

Bezerra passou o fim de semana e a segunda-feira em conversas com senadores para saber o que eles querem mudar no texto para apoiar a PEC. Senadores reclamam que o seu parecer não mexeu nos problemas principais do texto que foi aprovado na Câmara. Já governistas criticam que Senado quer fazer ajustes do texto para não carimbar apenas o projeto que veio da Câmara. O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB, apresentou emendas para deixar claro que os precatórios alimentícios terão prioridade e não haverá retenção da expedição dos precatórios. Ele também apresentou emenda para auditoria dos precatórios que chegam da Justiça.

Contrária ao texto da Câmara, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o excedente dos precatórios acima de um limite fique fora do teto até 2024 e não de forma permanente. Uma das preocupações da senadora é que a PEC deixe folga para as emendas de relator, as RP9, que são a base do orçamento secreto. “Não quero dar um canhão para fazerem emenda de relator”, disse Tebet.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação está marcada para esta terça, e a tendência é de  PEC avançar, mas o governo ainda busca assegurar os 49 votos necessários para aprovar a proposta no plenário, onde há mais resistência. A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios – dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais – a partir do próximo ano.

A votação na quinta representa um adiamento em relação à expectativa inicial do Executivo, que era de liquidar a votação no Senado nesta terça. “Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos”, disse Pacheco, durante um evento com empresários em Curitiba.

Articuladores do Palácio do Planalto avaliam que há um clima favorável para aprovar a PEC na CCJ. São necessários 14 votos favoráveis para aprovar a medida na comissão. O governo calcula ter entre 16 e 17 votos assegurados. Pelo menos três alterações devem pesar nas negociações ainda na CCJ: vincular todo o espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas obrigatórias, e não apenas parte da folga; retirar os precatórios do antigo Fundef do teto de gastos em 2022; e deixar claro que o limite da proposta é para o pagamento de precatórios no Orçamento, e não para a expedição de decisões judiciais.

O presidente do Senado defendeu os pontos centrais da proposta apresentados pelo governo. “A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresenta solução”, disse o senador.

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