O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a validade de um alvará da prefeitura de Camaçari, que autorizava o Condomínio Porto Busca Vida Resort Residence a construir um “quebra mar” na praia de Busca Vida. A decisão, em caráter liminar, foi do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari.
A decisão atende a Ação Civil movida pelos vereadores Tagner Cerqueira (PT) e Vavau (PSB), segundo os quais, a execução da obra fora emitida sem a devida observância das determinações estabelecidas pelo órgão ambiental, informou o site Bnews.
Pela decisão, a prefeitura tem 24 horas, a contar do conhecimento do teor da liminar, para atender à determinação, “sob pena de multa diária a ser fixada em favor do Fundo Estadual de Defesa do Meio Ambiente, através de bloqueio nas contas bancárias do ente público”, diz a peça.
Foto: Eduardo Moody
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