As vereadoras Maria Marighella (PT) e o mandato coletivo Pretas Por Salvador (PSOL) apresentaram representação à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra dispositivo do Projeto de Lei nº 305/2021, de autoria da Prefeitura de Salvador, “que viola o Plano Diretor do Município ao alterar a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) do Jaguaribe”.
A representação foi feita junto com os movimentos e organizações Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Convergência pelo Clima, Jaguaribe Vivo, Tamo Juntas, Fórum A Cidade Também É Nossa, Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM-BA) e Imaterra.
Segundo a representação, além de “ser matéria estranha ao conteúdo do Projeto de Lei – que propõe estabelecer o já questionável Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador (PICS) -, o artigo em questão faz a alteração do Plano Diretor sem apresentar à cidade estudos ambientais e urbanísticos e sem realizar audiências públicas, em respeito ao processo legislativo específico”.
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