Após a Câmara aprovar, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o ministro da Economia Paulo Guedes disse, nesta sexta-feira (5), que o governo precisa de ajuda do Poder Judiciário para poder cumprir a regra do teto de gastos.
“Para respeitar um comando do Legislativo, que é o teto [de gastos], precisamos de uma ajuda do Judiciário que é, justamente, submetermos também ao teto essas despesas [com os precatórios]”, disse Guedes durante a 3ª Conferência Internacional de Comércio Internacional do Mercosul, realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro.
Segundo informações do G1, o ministro participou do evento, que contou com a presença do vice-presidente da República Hamilton Mourão, por web-conferência. Ele apontou que os precatórios são o “4º maior gasto público em termos de crescimento, de quase R$ 40 bilhões de um ano para o outro”, o que tem inviabilizado a previsibilidade para o cumprimento do teto de gastos imposto pelo Legislativo.
Guedes enfatizou que “o Judiciário nos empurrou contra o teto, inviabilizando, inclusive, os programas sociais” e, por isso, o governo precisa da compreensão dos dois poderes diante da dificuldade de cumprimento da regra. “Nós jamais questionaremos o mérito das decisões da Justiça. Absolutamente, têm que ser cumpridos, todos eles. Agora, uma coisa é exequibilidade de um orçamento e a previsibilidade desses gastos”, destacou.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. A PEC permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. O objetivo é abrir espaço no orçamento do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil de R$ 400.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
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