O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) e segue para a Câmara dos Deputados o projeto de lei 1585/2021 que suspende as inscrições de débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), até seis meses após o término da pandemia de covid-19. O Cadin é um banco de dados onde há o registro de pessoas e empresas que possuem débitos com órgãos e entidades federais.
Segundo informações do G1, inicialmente, o projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), previa que a suspensão valeria enquanto durasse o estado de emergência decorrente da Covid-19. A relatora, Daniella Ribeiro (PP-PB), ampliou o prazo para seis meses após o término da pandemia. “A medida possibilitará melhor recuperação econômica e financeira das microempresas e das empresas de pequeno porte”, afirmou Daniella.
Autor do projeto, Wellington Fagundes disse que os pequenos negócios estão entre os “mais afetados” pelos efeitos da pandemia. Para ele, a suspensão da inscrição no Cadin é necessária para viabilizar a tomada de empréstimos para esses empresários. “Esse cadastramento inviabiliza a continuidade do negócio, dado que nenhuma instituição financeira aprova empréstimo para qualquer empresário com inscrição naquele cadastro [o Cadin]. Com isso, resulta mais difícil ter acesso ao crédito”, afirmou Fagundes.
Pelo texto aprovado, a suspensão da inscrição do Cadin não poderá ocorrer nas hipóteses de: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
“Vale destacar que a suspensão da inscrição não obsta eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade do tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência das microempresas e das empresas de pequeno porte que foram mais afetadas durante o período da pandemia do coronavírus”, declarou a relatora Daniella Ribeiro.
Foto: Nappy
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