O Ministério Público estadual, por meio do GT Coronavírus, orientou os membros que, resguardada sua independência funcional, atuem junto ao Poder Público para garantir os registros de aplicação de vacinas contra a Covid-19. O órgão questiona as medidas que estão sendo implementadas para evitar a duplicidade da vacinação e a aplicação da terceira dose de forma irregular.
Nos últimos dias, se tornaram públicas notícias da aplicação irregular de terceira dose do imunizante, bem como a falta de evidências científicas a respeito dos efeitos da sua aplicação no organismo humano, ou da eventual combinação de imunobiológicos distintos.
A nota também recomenda que os membros salientem aos gestores que os dados individualizados relativos à campanha de imunização estão disponíveis para consulta dos profissionais de saúde, que pode ser realizada a partir do CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS) dos cidadãos. Com isso, indica a necessidade de maior fiscalização para evitar a aplicação da terceira dose.
O MP afirma ainda que a administração da terceira dose pode ser considerada ilícita e é passível de responsabilização até penal, uma vez que implica na indisponibilidade de vacina para a aplicação em quem tem direito, conforme as diretrizes previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 (PNO).
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