A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou a proposta de emenda constitucional que adequa o regime de previdência de servidores públicos civis da Bahia. A aprovação ocorreu em sessão virtual nesta quarta-feira (16). A proposta de emenda constitucional foi enviada pelo poder Executivo. De acordo com a Alba, o objetivo da proposta é aprimorar a aplicação das regras da previdência.
Com informações do G1 Bahia, horas antes da aprovação da proposta, policiais civis, servidores do poder judiciário e policiais penais fizeram uma manifestação contra a reforma, na frente da Alba. Segundo a categoria, a aprovação da emenda trará impactos importantes e negativos na aposentadoria dos policiais civis. A Alba informou que as alterações não implicarão na perda de direitos dos servidores.
Servidores são contra
De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado (Sindpoc) Eustácio Lopes, a aprovação da emenda trará impactos importantes e negativos na aposentadoria dos policiais civis. “Nós temos a favor da categoria o artigo 40 da constituição, que nos coloca como atividade de risco, e por isso temos direito a um regime, a uma aposentadoria especial. Essa aposentadoria especial está na lei complementar, que nos dá como aposentadoria a última remuneração, e isso é integral”.
Ainda de acordo com ele, a medida “desrespeita uma vinculante do STF, que reconhece como atividade especial e a decisão transitada e julgada no STF, onde impõe ao governo da Bahia a aposentadoria do policiais civis pela última remuneração”, disse o presidente.
Foto: Agência Alba
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