Enquanto busca recursos para bancar programas sociais e o enfrentamento à pandemia, o governo federal já reservou uma conta adicional de R$ 500 milhões em 2021 para o pagamento de progressões de carreira de servidores públicos. A maior parte tem caráter automático e é concedida sem nenhuma avaliação de desempenho ou mérito. Neste ano, serão aproximadamente 170 mil beneficiados. Isso significa que um a cada quatro servidores do Executivo federal receberá algum tipo de promoção ou progressão de carreira.
O número mostra apenas uma fatia do custo total aos cofres públicos, já que as progressões também são comuns nos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como nos estados e nos municípios. O custo, portanto, é mais elevado se forem considerados o avanço na carreira para os demais Poderes e entes da Federação. O Ministério da Economia tenta impedir esses aumentos salariais quase que automáticos para novos servidores. Porém, a proposta que trata do assunto não deu sinal de avanço no Congresso.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa foi enviada pelo governo à Câmara em setembro do ano passado, mas segue sem previsão de análise. O texto proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço. A norma valerá apenas para novos servidores, preservando todos aqueles que estiverem na ativa no momento da aprovação da medida. Além disso, na segunda fase da reforma, o governo pretende regulamentar a avaliação de desempenho. O objetivo é estabelecer regras e critérios de análise de mérito para que os servidores sejam promovidos.
Desde o início da gestão Jair Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes (Economia) adotou uma política de enxugamento da máquina pública. Mesmo sem aprovação de reforma, o governo derrubou as taxas de reposição de servidores que se aposentam. Ou seja, são convocados menos servidores do que aqueles que entram em inatividade. Em 2020, para cada 100 pessoas que deixaram a ativa no serviço público federal, o governo contratou apenas 26. O índice é o menor dos últimos anos.
Com o enxugamento, o quadro de servidores federais retraiu para o menor patamar em anos. Pela primeira vez desde 2012, o número de profissionais ativos ficou abaixo de 600 mil – está agora em 599,8 mil. Em uma vitória de Guedes, o governo também conseguiu congelar o salário de servidores da União, estados e municípios até o fim deste ano. A medida foi incluída no pacote de ajuda aos estados durante a pandemia.
Diante da crise causada pela pandemia da Covid-19, que reduziu a renda de milhões de trabalhadores da iniciativa privada e deixou cerca de 5 milhões desempregados entre abril e outubro, Guedes propôs ao Congresso que os salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais fossem congelados, assim como as progressões e promoções nas carreiras.
Por pressão política, o Congresso deixou a brecha para que a ascensão nas carreiras ainda fosse permitida. O lobby do funcionalismo é um dos mais fortes entre deputados e senadores. Apesar dos salários congelados, as progressões automáticas continuam a ser concedidas normalmente. O Ministério da Economia argumenta que os benefícios estão previstos em leis específicas e não podem ser eliminados.
O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, afir- ma que nem todo servidor progride na carreira automaticamente. Segundo ele, a categoria está aberta a discutir aprimoramentos nos sistemas de avaliação. “O grosso do serviço público tem progressões por tempo de serviço, mas tem progressão por mérito, os servidores são submetidos a avaliações. Não somos contra o aprimoramento dessas regras, queremos discuti-las”, disse.
A alta de despesas como as de progressões pressiona o teto de gastos, que já apresenta risco de rompimento. A regra limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. O gasto com pessoal para 2021 deve ficar próximo de R$ 320 bilhões, segundo dados do projeto de Orçamento. A proposta ainda não foi aprovada pelo Congresso. Apesar de proporcionalmente baixo, o aumento da despesa por causa das progressões e promoções de servidores acaba tendo impacto nos cofres públicos.
Para ter uma ideia, a equipe de Guedes busca uma forma de cortar ou revisar despesas ainda neste ano em uma faixa entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões. A medida é necessária para que o governo não descumpra o teto de gastos –principal âncora fiscal do país, na avaliação de Guedes. Desde o ano passado, a equipe econômica e congressistas buscam uma fonte de recursos para ampliar o Bolsa Família, criando um novo programa social. Divergências entre o governo e o Congresso travaram as discussões.
O time de Guedes defende a fusão de programas existentes para criar o novo benefício. A ideia já foi alvo de veto de Bolsonaro. Após críticas, também foi engavetada a ideia de financiar o programa após uma limitação dos pagamentos de precatórios – dívidas do governo reconhecidas na Justiça. Enquanto isso, a falta de articulação política do governo impediu o avanço de medidas para economizar recursos e abrir espaço no Orçamento, como a reforma administrativa e a PEC Emergencial, que prevê o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal em momentos de aperto financeiro.
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