O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção, anunciada nesta quinta-feira (31), foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” . A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deixou para votar neste ano.
Um dos pontos vetados por Bolsonaro impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia e para a produção de vacinas, além de outras áreas, como o Programa Mudança do Clima. Por outro lado, Bolsonaro decidiu manter a proibição de contingenciar verba para programas estratégicos da Defesa, como a a aquisição do blindado Guarani do Exército.
O contingenciamento ocorre quando o governo bloqueia a execução de parte do Orçamento diante da previsão de não ter receita suficiente. Normalmente, atinge as despesas que não são obrigatórias por lei, como investimentos e custeio em geral. O bloqueio pode ser revertido caso a previsão de receita melhore.
Na justificativa do veto, Bolsonaro argumentou que a medida poderia “restringir a eficiência” do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. “A inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal”, acrescentou.
Bolsonaro também vetou trecho que previa a indicação por parlamentares de emendas do relator-geral do orçamento e de comissão permanente de Senado, Câmara e Congresso. Os trechos vetados permitiriam que deputados e senadores destinassem uma fatia maior do orçamento para obras e serviços em áreas de seu interesse. Atualmente, já existem emendas individuais e de bancadas estaduais com execução obrigatória pelo governo.
Ao justificar o veto, Bolsonaro argumentou que as emendas criam novos marcadores de despesas e contribuem para a “alta rigidez o orçamento”, o que dificulta cumprir a meta fiscal e respeito o teto de gastos e a regra de ouro. Os vetos presidenciais terão que ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. No momento, os parlamentares estão em recesso e só retomarão os trabalhos legislativos a partir de fevereiro.
A aprovação da LDO pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo conseguiria fazer os pagamentos neste ano, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias. Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
O que prevê
Entre outros pontos, a LDO prevê:
Vetos
Entre os pontos vetados, Bolsonaro tirou o trecho que impedia o contingenciamento de verbas em diversas áreas, sob a justificativa de que isso “reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias”, que são aquelas em que o governo tem poder de decisão, além “de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas”. Com o veto de Bolsonaro, além dos recursos para a pandemia e vacina, também poderão ser contingenciadas verbas para:
Na prática, a mudança garantiria autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos – e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados. Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado “Centrão”. A justificativa para o veto é que as mudanças “contrariam o interesse público por subverterem a organização sistêmica e distorcerem a lógica das atividades de planejamento e distribuição de limites de movimentação financeira”. Na LDO de 2020, aprovada em 2019, os parlamentares também incluíram essa previsão, que também foi vetada pelo governo federal. O veto da ocasião, porém, foi derrubado.
Foto: divulgação
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